Portaria n.º 348/98
Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários
Legislação
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Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários
Designa os representantes da Região Autónoma dos Açores no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa
Regulamenta a matrícula, chapas de matrícula e livretes para ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas
Altera o Despacho Normativo n.º 571/94 (IIDE050102), de 29 de Julho (define os limites de intervenção das sociedades de capital de risco)
Estabelece o prazo de apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998
Recomenda ao Governo Regional que providencie no sentido de os utentes açorianos de todas as ilhas poderem beneficiar de tarifas iguais na sua deslocação de e para o continente e de e para São Miguel, Terceira e Faial pela TAP
Altera o Despacho Normativo n.º 556/94 (IIDE0201), de 29 de Julho (Regime de Apoio à Consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas)
Regulamenta o Regime de Apoio a PME de Menor Dimensão
Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína e revoga o Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, e as Portarias n...
Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspecções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivos sanitários. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio
Define o destino a atribuir aos edifícios e equipamentos da EXPO 98
Aprova as condições finais e concretas da segunda fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, E. P.
Altera o Despacho Normativo n.º 555/94 (IIDG02), de 29 de Julho [define o quadro legal do Sistema de Incentivos à consolidação das Infra-Estruturas Tecnológicas e da Qualidade - (SINFRAPEDIP)]
Altera o Despacho Normativo n.º 563/94 (IIDE0501), de 29 de Julho (Regime de Apoio à Dinamização do Capital de Risco)
Recomenda ao Governo Regional algumas medidas relativas às negociações em curso entre o Governo Regional e o Governo da República sobre o concurso para o futuro serviço público de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores