Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP SGPS), e da TAP, S. A.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2023/M
Exige ao Governo da República a manutenção da percentagem de 3,5% do contingente regional de acesso ao ensino superior
Portaria n.º 46/2023
Estabelece o regime de capturas acidentais de sável no período de interdição da pesca dirigida a esta espécie
Regulamento de Execução (UE) 2023/371 da Comissão de 13 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Pannon» (DOP)]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2023
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Atlantic CAM
Decreto do Presidente da República n.º 21/2023
Nomeia o embaixador João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida para o cargo de Embaixador de Portugal em Nova Deli
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2023/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M , de 2 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M , de 5 de maio, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 21/2020 , de 26 de maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2023
Autoriza a despesa e a respetiva reprogramação com a aquisição de veículos e equipamentos operacionais para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023
Altera os critérios do Programa Condomínio de Aldeia e clarifica o modelo de apoios à execução das medidas previstas nas Operações Integradas de Gestão da Paisagem
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2023
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Decreto n.º 4/2023
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e ambientalmente Correta dos Navios, 2009
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo 479.º do Código de Processo Penal.»
Regulamento de Execução (UE) 2023/329 da Comissão de 10 de fevereiro de 2023 que altera pela 334.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento Delegado (UE) 2023/1185 da Comissão de 10 de fevereiro de 2023 que completa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um limiar mínimo de redução das emissões de gases com efeito de estufa para os combustíveis de carbono reciclado e especificando uma metodologia de avaliação das reduções de emissões de gases com efeito de estufa obtidas graças a combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes e a combustíveis de carbono reciclado