Decreto-Lei n.º 172/98
Altera a Portaria n.º 751/94 , de 16 de Agosto, relativa à notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
Legislação
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Altera a Portaria n.º 751/94 , de 16 de Agosto, relativa à notificação da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos
Altera o Decreto-Lei n.º 100/94 , de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para o uso humano, na parte que define a composição do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos (CNPM)
Altera o Decreto-Lei n.º 22/97 , de 23 de Janeiro, que criou o Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE)
Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI)
Equipara a instituições particulares de solidariedade social as casas do povo que prossigam os objectivos previstos do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro
Substitui, na legislação nacional relativa à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas, a abreviatura «CEE» pela abreviatura «CE»...
Prorroga-se até 31 de Julho de 1998 o prazo para o depósito do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas das sociedades que devam fazê-lo pela primeira vez após a revogação do artigo 264.º do Código das Sociedades Comerciais
Estabelece um regime excepcional para a aquisição de bens e serviços relativos a sistemas e tecnologias de informação no âmbito da informatização dos tribunais
Desactiva a Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas e salvaguarda direitos do seu pessoal
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 896-A1/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vale de Cavalos e Chamusca, município da Chamusca
Estabelece um regime transitório e excepcional para serviços de transporte público colectivo regular de passageiros com destino à EXPO 98
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Estabelece o acréscimo do suplemento por serviço nas forças de segurança atribuído à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana. Adita um artigo aos Decretos-Leis n.os 58/90 e 59/90, ambos de 14 de Fevereiro
Altera o artigo 8.º do Código do IRC, isentando o Estado de IRC pelos rendimentos de capitais decorrentes de operações de derivados financeiros