Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-03-23 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 69/1992, Série I-B de 1992-03-23 1.ª Série

Declaração n.º 32/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 19130 contos

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1992-03-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 69/1992, Série I-B de 1992-03-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/92/M

Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992

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1992-03-23 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 69/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 39-A/92

Altera o Despacho Normativo n.º 18/92, de 1 Fevereiro, que fixa as percentagens máximas de aumento para os transportes de passageiros interurbanos e para os transportes ferroviários, fluviais e urbanos em Lisboa e no Porto

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1992-03-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/92/M

Define as entidades competentes para, na Região Autónoma da Madeira, procederem à execução do Decreto-Lei n.º 394/90, de 11 de Dezembro, que estabelece novas regras para a aplicação do regime de ajudas à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas

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1992-03-21 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 222/92

Cria vários cursos a funcionar na Academia Contemporânea do Espectáculo - Escola Profissional

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1992-03-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 219/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

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1992-03-21 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 220/92

Altera o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve

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1992-03-21 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 68/1992, Série I-B de 1992-03-21 1.ª Série

Portaria n.º 221/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional Tecnológica do Vale do Ave

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1992-03-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/M

Altera o limite legal dos encargos com o pessoal contratado ao serviço das autarquias locais da Região

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1992-03-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro

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1992-03-20 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 67/1992, Série I-B de 1992-03-20 1.ª Série

Portaria n.º 216/92

Fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime Jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização

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1992-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Aviso n.º 30/92

Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1992 e nos termos do artigo 19.º da Convenção Relativa à Interdição e às Medidas de Protecção Análogas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado, em 21 de Janeiro de 1992, o seu...

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1992-03-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Aviso n.º 31/92

Torna público ter, por nota de 31 de Janeiro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador, em 22 de Janeiro de 1992, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada...

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1992-03-20 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/A

Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro [dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP)]

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1992-03-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 67/1992, Série I-A de 1992-03-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/92/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime de cobrança de contribuições devidas às instituições de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/91, de 28 de Junho

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