Decreto Legislativo Regional n.º 11/98/A
Define as áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores
Legislação
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Define as áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores
Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da carreira de inspector de viação da Direcção Regional dos Transportes Terrestres, em caso de efectiva prestação de trabalho em condições de risco
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 28 de Janeiro de 1998, o Governo da ex-República Jugoslava da Macedónia, em 30 de Dezembro de 1997, procedido ao depósito de instrumento de sucessão relativamente à Convenção de Genebra sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância...
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 6 de Maio de 1998, o Governo de Angola depositado, em 1 de Abril de 1998, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, concluída em Junho de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 21 de Março de 1994
Regulamenta o Conselho Sectorial do Comércio, criado pelo Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro (aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia)
Fixa os preços dos serviços prestados pelas agências funerárias
Estabelece normas tendentes ao rápido conhecimento e difusão dos resultados relativos à realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998
Publica a lista dos normativos europeus, projectos normativos europeus e outras especificações técnicas aplicáveis na concepção e fabrico dos equipamentos e superfícies de impacte destinados a espaços de jogo e recreio
Reestrutura os instrumentos de combate ao trabalho infantil em Portugal, criando uma estrutura de projecto, com vista à elaboração do Plano Nacional de Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PEETI) e o Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, em substituição da Comissão Nacional do Combate ao...
Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira
Altera o quadro de pessoal do extinto Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Altera o mapa do pessoal assalariado do Gabinete Instalador do Consulado Geral de Portugal em Macau
Altera o quadro de pessoal da secretaria judicial do Tribunal de Comarca de São João da Madeira
Nomeia a comissão instaladora da Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo regulamento interno
Altera a Portaria n.º 281-B/97 , de 30 de Abril (estabelece restrições várias à captura de sardinha)