Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 182/91, do Ministério da Agricultura, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13498 contos, publicada no Diário da República, n.º 288, de 14 de Dezembro de 1991
De ter sido rectificada a Declaração n.º 19/92, do Ministério das Finanças, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 953364 contos, publicada no Diário da República, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1992
Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro
Estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/427/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/92, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece os efectivos do pessoal das Forças Armadas para o ano de 1992, bem como o período de duração inicial de preparação de serviço em regime de contrato, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 22 de Fevereiro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/92, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1992
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 216/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que fixa os requisitos a que devem obedecer os avisos de publicitação e os alvarás previstos no Decreto-Lei n...
Cria dois sobrescritos exclusivos, modelo DL e modelo C5, para o correio azul internacional
De ter sido rectificada a Declaração n.º 12/92, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5002076 contos para o ano de 1991, publicada no Diário da República, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991
Fixa em 5000 contos o limite a partir do qual é concedido alvará para o exercício da actividade de industrial da construção civil
Altera o Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio (Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto)
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 40/91/A , da Região Autónoma dos Açores, que reformula a orgânica dos museus dependentes do Governo Regional dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 271, de 25 de Novembro de 1991