Legislação
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Prorroga o regime transitório estabelecido no artigo 52.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas...
De ter sido rectificada a Portaria n.º 150/92 do Ministério da Defesa Nacional, que altera vários artigos do Regulamento de Uniformes do Pessoal de Pilotagem, aprovado pela Portaria n.º 601/73, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 1992
Define as condições a que devem obedecer as trocas de equídeos destinados a concursos e as regras de participação dos equídeos nesses concursos
Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional
Transpõe a Directiva do Conselho n.º 90/428/CEE, de 26 de Junho de 1990, que estabelece as regras a observar nas trocas de equídeos destinados a concursos e condições da participação nesses concursos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 121/92, dos Ministérios da Justiça e da Agricultura, que aprova o Regulamento de Identificação Animal e Medidas Sanitárias e Profilácticas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 177/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 41227 contos, publicada no Diário da República, n.º 285, de 11 de Dezembro de 1991
Altera o Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março (define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas)
De ter sido rectificada a Portaria n.º 201/92, dos Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo, que aprova os índices aplicáveis em 1992, na revisão de preços dos medicamentos comparticipáveis, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 66, de 19 de Março de 1992
Estabelece regras de aplicação, em Portugal, da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Navegadores Portugueses - 3.º grupo»
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/91 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos publicado no Diário da República n.º 275, de 29 de Novembro de 1991
De ter sido rectificada a Portaria n.º 71/92 , do Ministério da Justiça, que desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2...
Sujeita ao regime de preços vigiados a recolha e a lavagem (manual, mecânica ou automática) de automóveis
Revoga as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 de Abril (regime de preços da recolha e lavagem de automóveis)