Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 193/98
Estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) aos navios e às companhias que os explorem
Decreto-Lei n.º 202/98
Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial
Decreto-Lei n.º 199/98
Aprova o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98
Cria uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/98
Estabelece orientações para o desenvolvimento da aquicultura enquanto sector com importância estratégica para uma política de desenvolvimento sustentável em Portugal
Decreto Regulamentar n.º 15/98
Estabelece os critérios de recrutamento e institui acções de formação relativamente aos peritos avaliadores da lista oficial a que se refere o Código das Expropriações
Portaria n.º 390-A/98
Aprova o Regulamento da Prova de Comunicação Médica e do Concurso de Ingresso nos Internatos Complementares. Revoga a Portaria n.º 950/95, de 2 de Agosto, e o n.º 2.º da Portaria n.º 650/97, de 11 de Agosto
Portaria n.º 390/98
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Despacho Normativo n.º 49/98
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de 1998, em papel especial de cor azul
Decreto-Lei n.º 187/98
Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 371/91, de 8 de Outubro, que introduziu novos meios de pagamento do Tesouro destinados à realização das despesas públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/98
Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, o Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/98/M
Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo
Despacho Normativo n.º 47/98
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1998, a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (programa de formação/emprego)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/98
Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir empréstimos internos de curto prazo, denominados em moeda nacional, designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)