Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/98

Estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/98

Estabelece as disposições necessárias à aplicação do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM) aos navios e às companhias que os explorem

1998-07-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/98

Estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam. Revoga os artigos 492.º a 495.º e 509.º do Código Comercial

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/98

Aprova o Regulamento sobre Construção e Modificação das Embarcações de Pesca de Comprimento entre Perpendiculares Inferior a 12 m

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98

Cria uma comissão com o objectivo de investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/98

Estabelece orientações para o desenvolvimento da aquicultura enquanto sector com importância estratégica para uma política de desenvolvimento sustentável em Portugal

1998-07-09 Ministério da Justiça Diário da República n.º 156/1998, Série I-B de 1998-07-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 15/98

Estabelece os critérios de recrutamento e institui acções de formação relativamente aos peritos avaliadores da lista oficial a que se refere o Código das Expropriações

1998-07-09 Ministério da Saúde Diário da República n.º 156/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 390-A/98

Aprova o Regulamento da Prova de Comunicação Médica e do Concurso de Ingresso nos Internatos Complementares. Revoga a Portaria n.º 950/95, de 2 de Agosto, e o n.º 2.º da Portaria n.º 650/97, de 11 de Agosto

1998-07-09 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 156/1998, Série I-B de 1998-07-09 1.ª Série

Portaria n.º 390/98

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

1998-07-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 156/1998, Série I-B de 1998-07-09 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/98

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República, 1.ª série, de 10 de Julho de 1998, em papel especial de cor azul

1998-07-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 155/1998, Série I-A de 1998-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/98

Altera os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 371/91, de 8 de Outubro, que introduziu novos meios de pagamento do Tesouro destinados à realização das despesas públicas

1998-07-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 154/1998, Série I-B de 1998-07-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/98

Cria, no âmbito do Ministério da Administração Interna, o Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança

1998-07-07 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 154/1998, Série I-B de 1998-07-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/98/M

Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo

1998-07-07 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 154/1998, Série I-B de 1998-07-07 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/98

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1998, a vigência do Despacho Normativo n.º 52/93, de 8 de Abril (programa de formação/emprego)

1998-07-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 154/1998, Série I-B de 1998-07-07 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/98

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir empréstimos internos de curto prazo, denominados em moeda nacional, designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)