Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/98

Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/98

Estabele o regime jurídico da actividade dos transportes com embarcação de tráfego local

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/98

Institui o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, estabelecendo as suas grandes áreas e instrumentos, e cria uma equipa de missão encarregada de desenvolver o seu conteúdo e objectivos

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/98

Estabelece o regime jurídico da actividade dos transportes marítimos

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/98

Estabelece orientações para a definição estratégica da política nacional para os oceanos

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/98

Aprova o quadro de acção, compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contido no Livro Branco «Política marítimo-portuária rumo ao século XXI»

1998-07-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/98

Estabelece o estatuto legal do navio

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/98

Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/98

Estabelece o regime jurídico da actividade do gestor de navios

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/98

Identifica os ministérios competentes para aplicar e executar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/98

Reestrutura o sistema de autoridade marítima (SAM)

1998-07-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/98

Regime jurídico da salvação marítima

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/98

Comete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia do mar e cria na sua dependência uma comissão oceanográfica intersectorial

1998-07-10 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 157/1998, Série I-A de 1998-07-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/98

Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho

1998-07-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 157/1998, Série I-B de 1998-07-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/98

Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida