Decreto-Lei n.º 200/98
Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
Legislação
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Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais
Estabele o regime jurídico da actividade dos transportes com embarcação de tráfego local
Institui o Programa Dinamizador das Ciências e Tecnologias do Mar, estabelecendo as suas grandes áreas e instrumentos, e cria uma equipa de missão encarregada de desenvolver o seu conteúdo e objectivos
Estabelece o regime jurídico da actividade dos transportes marítimos
Estabelece orientações para a definição estratégica da política nacional para os oceanos
Aprova o quadro de acção, compreendendo as medidas de política e instrumentos jurídicos conexos, contido no Livro Branco «Política marítimo-portuária rumo ao século XXI»
Aprova as linhas de orientação do Governo relativas à estratégia para a orla costeira portuguesa
Estabelece o regime jurídico da actividade do gestor de navios
Identifica os ministérios competentes para aplicar e executar as regras previstas na Convenção MARPOL 73/78
Reestrutura o sistema de autoridade marítima (SAM)
Comete ao Ministro da Ciência e da Tecnologia a coordenação das actividades de ciência e tecnologia do mar e cria na sua dependência uma comissão oceanográfica intersectorial
Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho
Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida