Declaração de Retificação n.º 7/2023
Retifica a Lei n.º 24-D/2022 , de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M
Aprova o regime aplicável à produção de eletricidade em regime especial a partir de fontes de energias renováveis, baseada em uma só tecnologia de produção, com capacidade instalada igual ou inferior a 5MW
Portaria n.º 49/2023
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015 , de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional
Portaria n.º 48/2023
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
Portaria n.º 47/2023
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/M
Interpreta os artigos 12.º e 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M , de 7 de setembro, por último republicado e renumerado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M , de 23 de maio e alterado, ainda, pelo Decreto Legislativo Regional n...
Processo C-527/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de fevereiro de 2023. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento (UE) 2023/331 do Conselho de 14 de fevereiro de 2023 que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária
Regulamento de Execução (UE) 2023/382 da Comissão de 14 de fevereiro de 2023 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Pane Toscano» (DOP)]
Processo T-595/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2023. Carlos Miguel Ferreira de Macedo Silva contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Medidas provisórias — Função pública — Agentes temporários — Despedimento antes do termo do período de estágio — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-595/22 R.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2023/M
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2023
Designa o presidente e um vogal do conselho de administração da Entidade Reguladora da Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023
Autoriza o Instituto da Segurança Social a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares para o ano de 2023