Declaração de Rectificação n.º 11-L/98
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/98 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...