Aviso n.º 137/98
Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação
Legislação
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Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 1 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação
Extensão ao território de Macau da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1982
Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 207/75, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1975
Aprova o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 33/83, de 11 de Maio, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983
Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 49/79, de 6 de Junho, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 6 de Junho de 1979
Associa Portugal às comemorações do Ano Internacional das Pessoas Idosas, proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, criando para o efeito a Comissão Nacional para o Ano Internacional das Pessoas Idosas
Torna público ter o Listenstaina depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica
Extensão ao território de Macau da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/90, de 12 de Setembro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990
Fixa as taxas a cobrar pelas aprovações, autorizações e demais actos administrativos, no respeitante às condições técnicas das garrafas e outros recipientes sob pressão, das cisternas fixas, cisternas desmontáveis, baterias de recipientes e contentores-cisternas. Revoga a Portaria n.º 25/89, de 13 de Janeiro, e o n.º 3...
Reclama ao Governo da República para que, no âmbito dos seus poderes, atribuições e competências, diligencie e actue no sentido de ser assegurada a revisão do tarifário da Portugal Telecom da rede fixa de telefones a aplicar na Região Autónoma da Madeira
Altera a Portaria n.º 492/95, de 23 de Maio (define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos de origem animal)
Aplicação ao território de Macau da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 112/80, de 23 de Outubro, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1980
Cria o Instituto Histórico da Educação, organismo de coordenação e execução da política do Ministério da Educação no domínio da salvaguarda e valorização do património histórico da educação
Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência