Decreto-Lei n.º 210/98
Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Fixa as regras de integração do pessoal não docente a prestar serviço na Universidade do Algarve nos lugares do respectivo quadro
Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos
Estabelece condições mais favoráveis para o acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV
Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional, bem como o de segurança prisional, e define os respectivos conceitos, âmbitos de aplicação e regimes de atribuição
Aprova o Estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Saúde
Altera o Despacho Normativo n.º 622/94 (IIMMV01), de 23 de Agosto (define o modo de implementação das acções de natureza voluntarista dependentes da iniciativa da Administração Pública)
Propõe à Assembleia da República que o referendo sobre a regionalização administrativa do continente não seja estendido à Região Autónoma da Madeira
Aprova o Acordo de Cooperação Cambial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e o Protocolo para o Estabelecimento da Comissão do Acordo de Cooperação Cambial
Cria o grupo de missão para o desenvolvimento da educação e da formação de adultos
Cria a carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas