Portaria n.º 413-T/98
Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Escola Náutica Infante D. Henrique a conferir os graus de bacharel e licenciado em Engenharia de Máquinas Marítimas e regulamenta o respectivo curso
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos cursos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
Estabelece a nova taxa reduzida de imposto de consumo incidente sobre os cigarros para as Regiões Autónomas e altera o Decreto-Lei n.º 325/93 , de 25 de Setembro, em matéria de garantias do imposto, condições de acesso dos operadores económicos e regime de produção e detenção de tabacos manufacturados em suspensão de imposto
Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais
Cria a Inspecção-Geral da Administração Pública, como serviço público, dotado de autonomia administrativa, responsável pelo controlo e auditoria de gestão de toda a administração central e local do Estado nos domínios da política de recursos humanos e das políticas de modernização e racionalização de estruturas e de...
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
Reestrutura a carreira de técnico-adjunto de serviço social
Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 19/93 , de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas)
Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos cursos das escolas superiores de enfermagem e das escolas superiores de tecnologia da saúde
Autoriza a Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril a conferir os graus de bacharel e de licenciado em Direcção e Gestão Hoteleira e em Direcção e Gestão de Operadores Turísticos
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens
Aprova o Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Desporto de Rio Maior, a conferir o grau de bacharel em Desporto, variante de Treino Desportivo de Alto Rendimento nas opções de Atletismo, Futebol, Natação, Ginástica e Basquetebol, e regulamenta o respectivo curso