Portaria n.º 423/98
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes
Legislação
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Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes
Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros
Determina o alargamento do procedimento previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 55/95 , de 29 de Março, aos contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, no âmbito das suas atribuições
Altera a Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios)
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87 , de 4 de Abril)
Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África
Cria a Comissão de Recurso e Análise de Projectos Florestais e define as respectivas atribuições, competências e funcionamento. Regulamenta a Lei n.º 33/96 , de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal)
Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado, em 19 de Novembro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais
Cria uma nova modalidade de jogo de apostas mútuas designado «Totogolo», atribuindo à Santa Casa da Misericórdia o exclusivo da sua exploração e organização
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Janeiro de 1998, a África do Sul depositado o instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Nova Iorque em 2 de Julho de 1994, e da Convenção das...
Transitam para a Direcção-Geral do Ambiente as competências relativas à qualidade do ar, anteriormente cometidas ao Instituto de Meteorologia
Estabelece os termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal da Casa do Desporto do Porto