Decreto-Lei n.º 228/98
Altera o n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 30/98 , de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais
Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera o n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 30/98 , de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais
Estabelece o estatuto remuneratório dos odontologistas vinculados às administrações regionais de saúde
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis no dia 12 de Dezembro de 1997, que visa criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores por qualquer das Partes Contratantes no território...
Altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94 , de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)
Altera o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial
Altera os Decretos-Leis n.os 32/95 e 33/95, de 11 de Fevereiro, que respectivamente cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP)
Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Moimenta da Beira
Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe
Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Cria a conservatória autónoma do registo comercial, de 1.ª classe, no concelho de Cascais. Revoga a Portaria n.º 1223-C/91, de 30 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (regulamenta o regime de emissão dos certificados dos marítimos)