Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/98

Altera o n.º 3 do artigo único do Decreto-Lei n.º 30/98 , de 11 de Fevereiro, que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais

1998-07-22 Ministério da Saúde Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/98

Estabelece o estatuto remuneratório dos odontologistas vinculados às administrações regionais de saúde

1998-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto n.º 25/98

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis no dia 12 de Dezembro de 1997, que visa criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores por qualquer das Partes Contratantes no território...

1998-07-22 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/98

Altera os artigos 45.º, 46.º, 47.º e 48.º do Decreto-Lei n.º 46/94 , de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água)

1998-07-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/98

Regula o exercício da actividade de segurança privada

1998-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/98

Altera o Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, diploma que rege a actividade das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial

1998-07-22 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 232/98

Altera os Decretos-Leis n.os 32/95 e 33/95, de 11 de Fevereiro, que respectivamente cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

1998-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/98

Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)

1998-07-22 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 167/1998, 2º Suplemento, Série I-B de 1998-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 424-A/98

Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro (altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos - ISP)

1998-07-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 424/98

Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 854/94, de 22 de Setembro

1998-07-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 421/98

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Moimenta da Beira

1998-07-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 420/98

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Sernancelhe

1998-07-21 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 418/98

Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

1998-07-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 419/98

Cria a conservatória autónoma do registo comercial, de 1.ª classe, no concelho de Cascais. Revoga a Portaria n.º 1223-C/91, de 30 de Dezembro

1998-07-21 Ministérios da Defesa Nacional, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 166/1998, Série I-B de 1998-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 417/98

Altera a Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (regulamenta o regime de emissão dos certificados dos marítimos)