Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-04-23 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 95/1992, Série I-B de 1992-04-23 1.ª Série

Declaração n.º 46/92

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 32913 contos

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1992-04-23 Ministério da Saúde Diário da República n.º 95/1992, Série I-B de 1992-04-23 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 7/92

Regulamenta o regime excepcional de trabalho de duração superior a trinta e cinco horas semanais, relativamente à carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica prevista no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho

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1992-04-23 Ministério da Administração Interna - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 95/1992, Série I-B de 1992-04-23 1.ª Série

Declaração n.º 44/92

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 48505 contos

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1992-04-23 Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 95/1992, Série I-B de 1992-04-23 1.ª Série

Declaração n.º 45/92

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para 1991 no montante de 23232 contos

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1992-04-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 67/92

Altera o Decreto-Lei n.º 432/88, de 21 de Novembro (estabelece as regras e condições a observar na aprovação de equipamento terminal de telecomunicações)

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1992-04-23 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/92

Altera o Decreto-Lei n.º 290/90, de 20 de Setembro (estabelece o regime jurídico da circulação de gado, carne e produtos cárneos no território do continente)

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1992-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 95/1992, Série I-B de 1992-04-23 1.ª Série

Declaração n.º 43/92

De terem sido autorizadas alterações orçamentais de Encargos Gerais da Nação para 1991 no montante de 80000 contos

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1992-04-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 66/92

Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional

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1992-04-23 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 95/1992, Série I-A de 1992-04-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 65/92

Estabelece a regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento, rotulagem e comercialização de farinhas, pão e outros produtos similares

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1992-04-22 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento Diário da República n.º 94/1992, Série I-B de 1992-04-22 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A

Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património da Direcção de Serviços do Património da Direcção Regional do Tesouro

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1992-04-22 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 94/1992, Série I-B de 1992-04-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 52/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 333/79, de 24 de Agosto, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-04-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 94/1992, Série I-B de 1992-04-22 1.ª Série

Declaração n.º 42/92

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 306099 contos

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1992-04-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 94/1992, Série I-B de 1992-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 357/92

Estabelece disposições relativas à fixação da relação entre os respectivos capitais próprios e o valor global dos contratos de compra em grupo celebrados pelas sociedades administradoras de compras em grupo (SACEG). Revoga a Portaria n.º 234-A/89 , de 28 de Março

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1992-04-22 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 94/1992, Série I-B de 1992-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 358/92

Aumenta no quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro, na parte respeitante ao pessoal técnico superior da carreira médica hospitalar, um lugar de assistente graduado/assistente, a extinguir quando vagar

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1992-04-22 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 94/1992, Série I-B de 1992-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 359/92

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Beja de 6 de Dezembro de 1991, que aprovou o respectivo Plano Director Municipal

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