Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
Legislação
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Regulamento (UE) 2024/337 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que encerra a pesca do carapau-chileno na área da Convenção SPRFMO pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2024/328 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que altera pela 340.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento (UE) 2024/287 do Conselho, de 12 de janeiro de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala
Processo C-488/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2024. mBank S.A. contra KŁ e JŁ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/339 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2024/291 do Conselho, de 12 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/2309 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti
Regulamento de Execução (UE) 2024/228 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus de engorda (detentor da autorização: ChemVet dk A/S) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1876/2006
Regulamento de Execução (UE) 2024/221 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase, endo–1,3(4)-beta-glucanase e endo–1,4-beta-glucanase, produzida por Trichoderma reesei ATCC 74444 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira de postura e para leitões desmamados (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 403/2013
Regulamento de Execução (UE) 2024/231 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Huvepharma NV)
Regulamento de Execução (UE) 2024/220 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30168 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2012
Regulamento de Execução (UE) 2024/289 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que se refere aos dados necessários para os documentos de assistência administrativa mútua relativos à circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a exportar em regime de suspensão do imposto nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/260 da Comissão, de 12 de janeiro de 2024, relativo à autorização de óleo essencial de cominho obtido a partir de Cuminum cyminum L., tintura de funcho-doce obtida a partir de Foeniculum vulgare Mill. ssp. vulgare var. dulce, tintura de angélica-da-china obtida a partir de Angelica sinensis (Oliv.) Diels, tintura de salsa obtida a partir de Petroselinum crispum (Mill.) Fuss, tintura de anis-estrelado obtida a partir de Illicium verum Hook f., óleo essencial de assa-fétida obtido a partir de Ferula assa-foetida L., óleo essencial de endro/aneto (folhas e caules) obtido a partir de Anethum graveolens L. e tintura de endro/aneto obtida a partir de Anethum graveolens L. como aditivos em alimentos para animais de certas espécies
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2024
Acórdão do STA de 23-11-2023, no Processo n.º 3/09.0BEPRT - Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: i) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/99 , de 10 de agosto, estabelece nos seus n.os 3 a 5 uma redução faseada dos módulos de tempo de serviço previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n...
Declaração de Retificação n.º 1-E/2024
Retifica a Portaria n.º 374/2023 , de 15 de novembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados