Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2023/341 da Comissão de 15 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 26/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-77/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Asesores Comunitarios, SL contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos ao plano de recuperação e resiliência apresentado por um Estado‑Membro à Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro. Processo T-77/22.
Processo T-492/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Aquind Ltd e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Energia — Competência da ACER — Saída do Reino Unido da União — Erro de direito — Artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 92.o do Acordo de Saída — Regime de isenção ad hoc do artigo 308.o e do anexo 28.o do Acordo de Comércio e Cooperação. Processo T-492/21.
Processo T-357/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. José Das Neves contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Advertência — Artigo 21.° do Estatuto — Direitos de defesa — Responsabilidade. Processo T-357/22.
Processo C-546/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2023/399 da Comissão de 15 de fevereiro de 2023 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Corrèze» (DOP)
Processo C-484/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bundesrepublik Deutschland contra GS, representado por seus pais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.
Processo T-536/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Belaeronavigatsia contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em razão da situação na Bielorrússia — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas — Conceito de “responsável pela repressão” — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-536/21.
Processo T-607/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de fevereiro de 2023. Austrian Power Grid AG e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Processo T-684/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Mostostal S.A. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MOSTOSTAL — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-684/21.
Processo T-741/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 15 de fevereiro de 2023. LG Electronics, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia V10 — Motivo absoluto de recusa — Sinal alfanumérico — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-741/21.
Processo T-606/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de fevereiro de 2023. Austrian Power Grid AG e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).
Regulamento (UE) 2023/377 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2023, que altera os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cloreto de benzalcónio (BAC), clorprofame, cloreto de didecildimetilamónio (DDAC), flutriafol, metazacloro, nicotina, profenofos, quizalofope-P, silicato de alumínio e sódio, tiabendazol e triadimenol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-82/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Bambu Sales, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia BAMBU — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-82/22.
Aprova o programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respetiva despesa
