Declaração de Rectificação n.º 11-P/98
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/98, do Ministério da Justiça, que estabelece o estatuto legal do navio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998
Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/98, do Ministério da Justiça, que estabelece o estatuto legal do navio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998
Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 17 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n...
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1998
De ter sido rectificada a Portaria n.º 363/98, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que equipara ao grau de bacharel os cursos das Escolas Superiores de Tecnologia da Saúde de Coimbra, Lisboa e Porto e da Escola Superior de Saúde do Alcoitão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1998
Suspende os n.os 8 e 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio (estabelece o estatuto do pessoal dirigente da administração local)
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/98 , que cria um grupo operacional para a definição das condições, lançamento, coordenação e acompanhamento da ajuda humanitária a cidadãos civis na Guiné-Bissau em situação de carência resultante das presentes circunstâncias militares, publicada no Diário da...
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200/98 , do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 10 de Julho de 1998
Determina a entrada em circulação de colecções de bilhetes-postais ilustrados reproduzindo imagens da Madeira, pré-franquiados, válidos para todo o mundo
Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Arquitectura na Universidade Internacional, em Lisboa
Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/98 (proposta da realização de referendo sobre a participação de Portugal na Constituição da União Europeia)
Aprova as condições de funcionamento da Residência do Professor José Pinto Peixoto na dependência do conselho da direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Educação
Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-B/98 (proposta da realização de referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas)
Determina a entrada em circulação de bilhetes-postais ilustrados para o «Dia de Honra», pré-franquiados, válidos para o serviço nacional
Estabelece os métodos de análise para a identificação e doseamento de 2-fenoxietanol, 1-fenoxi-2-propanol, 4-hidroxibenzoato de metilo, 4-hidroxibenzoato de etilo, 4-hidroxibenzoato de propilo, 4-hidroxibenzoato de butilo e 4-hidroxibenzoato de benzilo