Lei n.º 41/98
Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes
Legislação
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Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária donde constem os grandes princípios substantivos que regem o direito fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município da Covilhã
Porroga, por um período máximo de 12 meses, a duração da Missão das Forças Armadas Portuguesas na SFOR (MFAP/SEOR)
Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) no município de Avis
Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de Janeiro
Estabelece normas comuns relativamente à qualidade das frutas e produtos hortícolas. Revoga a Portaria n.º 610/94, de 18 de Julho
Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A, de 12 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente)
Autoriza o Governo a alterar o Regime Jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores
Cria uma nova estrutura de dinamização e acompanhamento do Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA)
Aprova o modelo de salvo-conduto previsto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março
Prorroga por mais 180 dias o prazo referido no n.º 1 da norma XIX das Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Lares para Idosos
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90 , de 7 de Março