Legislação
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Fixa o número de vagas para a candidatura normal à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1992-1993, no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Ensino Básico (2.º e 3.º Ciclos) e Ensino Secundário ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Fixa o número de vagas para a candidatura especial à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1991-1992 no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º Ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto
Determina o descongelamento, para o ano de 1992, com carácter excepcional, de admissões de enfermeiros para os serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde
Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos
Adapta à administração regional autónoma e local da Madeira o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD), constante no Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992, publicado no Diário da República, n.º 13 (suplemento), de 16 de Janeiro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992, publicado no Diário da República, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1992
Estabelece normas sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 352/90, de 9 de Novembro, que define o regime de protecção e controlo da qualidade do ar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1991 no montante de 114021 contos
Fixa, até 31 de Agosto de 1992, o rendimento de referência válido para o território nacional relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de autonomia das escolas
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/91/M, da Região Autónoma da Madeira, que rectifica o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1991, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/91/M, de 5 de Março, publicado no Diário da República, n.º 300, 4.º suplemento, de 30 de Dezembro de 1991
Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950
Estabelece disposições sobre o regime jurídico de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público da Região Autónoma da Madeira, das actividades desenvolvidas nos seus aeroportos e respectivas taxas