Despacho Normativo n.º 59/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 9/92/A
Recomenda ao Governo Regional a imediata exoneração do Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas
Declaração n.º 56/92
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 1535610 contos
Portaria n.º 378/92
Altera a Portaria n.º 656/81, de modo a alargar o regime de pensão bonificada a todos os trabalhadores da indústria mineira que exerçam, de forma habitual e predominante, a actividade no interior da lavra subterrânea das minas
Declaração n.º 55/92
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 364251 contos
Portaria n.º 378-A/92
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, responsáveis pelo pagamento
Declaração de Rectificação n.º 57/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que define a estrutura orgânica do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, publicado no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1992
Declaração de Rectificação n.º 61/92
De ter sido anulada a Declaração n.º 33/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991, no montante de 672175760 contos, publicada no Diário da República, n.º 72, de 26 de Março de 1992
Declaração de Rectificação n.º 48/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/92, do Ministério da Indústria e Energia, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 118 130 contos, publicada no Diário da República, n.º 59, de 11 de Março de 1992
Declaração de Rectificação n.º 40/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/92, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade de médico, publicado no Diário da República, n.º 62, de 14 de Março de 1992
Declaração de Rectificação n.º 55/92
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 42/91/A, da Região Autónoma dos Açores, que altera a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), publicado no Diário da República, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1991
Declaração de Rectificação n.º 44/92
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/92, do Ministério da Defesa Nacional, que regulamenta a atribuição do Estandarte Nacional aos comandos, forças e unidades das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 4 de Abril de 1992
Declaração de Rectificação n.º 56/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 180/91, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1963794 contos, publicada no Diário da República, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1991
Declaração de Rectificação n.º 54/92
De ter sido rectificada a Portaria n.º 304/92, dos Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Declaração de Rectificação n.º 53/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 23/92, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 211346709 contos, publicada no Diário da República, n.º 58, de 10 de Janeiro de 1992