Legislação
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Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 49/91, publicado no Diário da República, n.º 183, de 10 de Agosto de 1991
Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades
Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas
Reconhece a necessidade de requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., que se encontram em greve
Torna público ter a Turquia depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 1992, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989
Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto
Estabelece regras para a utilização de auxiliares tecnológicos na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios ou seus ingredientes
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos depósitos dos aeroportos e aeródromos civis
Requisita os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, E. P., participantes nas paralisações laborais da empresa
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação, aprovado pela Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1991, no montante de 84891 contos
Estabelece o valor das taxas sobre o vinho do Porto e a aguardente vínica destinada a beneficiação dos mostos e tratamento do vinho generoso da Região Demarcada do Douro
Altera o Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro, relativo à protecção social dos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1267694 contos