Decreto-Lei n.º 250/98
Altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares
Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares
Reconhece as denominações de origem controlada (DOC) «Porto» e «Douro», adequando-as à nova realidade institucional da Região Demarcada do Douro
Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado
Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo
Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71 , de 22 de Novembro, e dos imóveis classificados na sua área envolvente
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Formiga e outras (processo n.º 506-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da freguesia de Olaia (processo n.º 894-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Vale do Monte e outras (processo n.º 533-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
Define o estatuto do animador pedagógico do 1.º ciclo do ensino básico
Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, que criou o novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior
Define os critérios que presidem aos encargos com despesas de deslocação e ajudas de custo a que têm direito os membros do Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social