Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-08-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/98

Altera o Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março, que estabelece as condições de entrada e permanência em território português de nacionais de Estados membros da União Europeia e seus familiares

1998-08-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/98

Reconhece as denominações de origem controlada (DOC) «Porto» e «Douro», adequando-as à nova realidade institucional da Região Demarcada do Douro

1998-08-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/98

Procede à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças (IGF)

1998-08-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/98

Disciplina o processo de reconhecimento de representatividade genérica às associações de família e as formas de apoio a conceder pelo Estado

1998-08-11 Assembleia da República Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Lei n.º 49/98

Altera a Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas

1998-08-11 Assembleia da República Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Lei n.º 48/98

Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo

1998-08-11 Presidência da República Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 35/98

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de embaixador de Portugal no Cairo

1998-08-10 Ministério da Cultura Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10 1.ª Série

Portaria n.º 512/98

Fixa o perímetro da zona especial de protecção conjunta do Museu Nacional de Arte Antiga, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 516/71 , de 22 de Novembro, e dos imóveis classificados na sua área envolvente

1998-08-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10 1.ª Série

Portaria n.º 511/98

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Formiga e outras (processo n.º 506-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias

1998-08-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10 1.ª Série

Portaria n.º 510/98

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da freguesia de Olaia (processo n.º 894-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias

1998-08-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10 1.ª Série

Portaria n.º 509/98

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade do Vale do Monte e outras (processo n.º 533-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias

1998-08-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 15/98/M

Define o estatuto do animador pedagógico do 1.º ciclo do ensino básico

1998-08-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 245/98

Altera o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, que criou o novo regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior

1998-08-10 Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 183/1998, Série I-B de 1998-08-10 1.ª Série

Portaria n.º 504/98

Define os critérios que presidem aos encargos com despesas de deslocação e ajudas de custo a que têm direito os membros do Conselho Consultivo para a Coordenação Internacional de Segurança Social

1998-08-10 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1998, Série I-A de 1998-08-10 1.ª Série

Lei n.º 47/98

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso