Legislação.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0745

Processo C-745/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. L.G. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank den Haag zittingsplaats Zwolle. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 6.o, n.° 1 — Interesse superior da criança — Artigo 16.o, n.° 1 — Pessoa a cargo — Artigo 17.

2023-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0366

Regulamento de Execução (UE) 2023/366 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira exceto para postura, à sua autorização para aves ornamentais, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 306/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 787/2013, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/2276 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 107/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2011 (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0483

Processo C-483/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de fevereiro de 2023. KI contra YB e JN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da Figueira da Foz. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Precisões insuficientes — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-483/22.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0707

Processo C-707/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Gallaher Limited contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sociedades — Artigos 49.o, 63.° e 64.

2023-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0364

Regulamento de Execução (UE) 2023/364 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «IPA Family 1» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

2023-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023

Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja

2023-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2023

Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em...

2023-02-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 22/2023

Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

2023-02-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2023

Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional

2023-02-16 · Cultura · Diário da República n.º 34/2023, de 16 de fevereiro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 50/2023

Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0008

Processo T-8/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Topcart GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TC CARL — Marca figurativa nacional anterior carl touch — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-8/22.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0341

Processo T-341/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Deutsche Bank, SA Española contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia avanza Tu negocio — Marca figurativa nacional anterior Avanza Credit de Deutsche Bank — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-341/22.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0260

Processo T-260/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2023. David Freixas Montplet e o. contra Comité das Regiões. Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção de 2021 – Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários elegíveis para promoção – Data de apreciação da antiguidade no grau – Artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto – Igualdade de tratamento. Processo T-260/22.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62021TJ0175

Processo T-175/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. RH contra Comissão Europeia.

2023-02-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0204

Processo T-204/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Rimini Street, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa OTHER COMPANIES DO SOFTWARE WE DO SUPPORT — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-204/22.