Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-05-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/92/A

Cria o Prémio de Defesa do Património

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1992-05-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 88/92

Cria a CN - Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.

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1992-05-14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 87/92

Transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

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1992-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 70/92

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Francês, em 6 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Emenda à Convenção de 22 de Novembro de 1928, adoptada pela Assembleia Geral do Bureau International des Expositions em 31 de Maio de 1988, aprovada para ratificação pelo n...

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1992-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 67/92

Torna público terem os Governos de Angola e do Brasil depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, respectivamente em 10 e 24 de Janeiro de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional - Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1992-05-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A

Estabelece as adaptações decorrentes da aplicação à Região Autónoma dos Açores do regime do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprova o novo regime jurídico dos loteamentos urbanos

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1992-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 69/92

Torna público terem os Governos da República de Djibouti e da República Federativa Checa e Eslovaca depositado o instrumento de adesão, em 7 e 28 de Fevereiro de 1992, respectivamente, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

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1992-05-13 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/92/M

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1992

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1992-05-13 Ministério do Mar Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 69/92

Estabelece o número máximo de apanhadores/mergulhadores e de embarcações autorizados a exercer a actividade de apanha de plantas marinhas na safra de 1992 em várias zonas de apanha

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1992-05-13 Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 401/92

Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional Agrícola de Torres Vedras, nas Escolas Profissionais de Agricultura de Abrantes e de Cister e na Escola Profissional Agrícola de Montargil

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1992-05-13 Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 402/92

Cria os cursos de operador agrícola e de técnico de gestão agrícola na Escola Profissional Agrícola de Grândola

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1992-05-13 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/92

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e importação diversos bens alimentares enquadrados nos desdobramentos da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973)

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1992-05-13 Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 403/92

Cria os cursos de operador agrícola e de técnico de gestão agrícola na Escola Profissional de Agricultura de Vagos

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1992-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Declaração n.º 63/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1991 no montante de 255154 contos

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1992-05-13 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 110/1992, Série I-B de 1992-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 400/92

Aprova a denominação «Vinho Regional das Terras do Sado» e estabelece as condições das suas produção e comercialização

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