Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-05-18 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/92/M

Condena o Partido Socialista pela sua actuação na Região Autónoma da Madeira

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1992-05-18 Ministério da Justiça Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 414/92

Declara instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo

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1992-05-16 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 11/92

Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares

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1992-05-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16 1.ª Série

Portaria n.º 408/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 54/88, de 27 de Janeiro

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1992-05-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Segurança Social Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/92/A

Actualiza o regime de pagamento de contribuições de segurança social

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1992-05-16 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16 1.ª Série

Portaria n.º 409/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na carreira de técnico superior de serviço social

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1992-05-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16 1.ª Série

Portaria n.º 410/92

Fixa o aumento das dotações de carga detidas pelas empresas de transporte público ocasional de mercadorias para vigorar no ano civil de 1992

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1992-05-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 113/1992, Série I-B de 1992-05-16 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/92

Cria o Gabinete de Apoio aos Espoliados

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1992-05-15 Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 112/1992, Série I-B de 1992-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 404/92

Cria o curso de técnico florestal a funcionar na Escola Profissional de Agricultura de Abrantes

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1992-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 112/1992, Série I-B de 1992-05-15 1.ª Série

Declaração n.º 64/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 247613 contos

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1992-05-15 Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 112/1992, Série I-B de 1992-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 405/92

Cria os cursos de operador agrícola e de técnico de gestão agrícola a funcionarem na Escola Profissional de Agricultura de Serpa

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1992-05-15 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 112/1992, Série I-B de 1992-05-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/92

Fixa o preço mínimo do pimentão destinado à indústria na campanha de 1992-1993

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1992-05-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 112/1992, Série I-B de 1992-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 407/92

Altera a alínea o) do n.º 1.º da Portaria n.º 326/88 e a alínea d) da Portaria n.º 327/88, ambas de 24 de Maio, que fixam a composição do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP)

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1992-05-15 Ministérios da Agricultura, da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 112/1992, Série I-B de 1992-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 406/92

Cria o curso de técnico agro-florestal a funcionar na Escola Beira-Aguieira - Escola Profissional

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1992-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 111/1992, Série I-A de 1992-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 68/92

Torna público ter o Governo da Argélia denunciado, em 2 de Janeiro de 1992, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo

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