Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/98
Institucionaliza o dia 31 de Maio como o Dia do Pescador
Legislação
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Institucionaliza o dia 31 de Maio como o Dia do Pescador
Fixa os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os meios de avaliação, critérios de selecção e duração das provas
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro (anexa os terrenos à zona de caça associativa situada na freguesia e município de Fronteira)
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P., a praticar, nos títulos de transporte próprios, preços de aumento médio superior à percentagem fixada pelo Despacho Normativo 6-A/98, de 16 de Janeiro
Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 54/Estremoz, denominado «Carreira de Tiro do Ameixial»
Sujeita a servidão radioeléctrica as áreas de terreno adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os Centros Radioeléctricos de Coimbra e Lousã, numa distância de 24,42 km
Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com as instalações do prédio militar n.º 7/Aveiro, denominado «Quartel de Sá»
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo o prédio rústico denominado «Quinta do Numão», sito na freguesia de Numão, município de Vila Nova de Foz Côa
Aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau nos Domínios do Equipamento, Transportes e Comunicações, assinado em Bissau em 11 de Março de 1998
Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Saldanha, município de Mogadouro
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Balanqueira de Baixo e outras (processo n.º 466-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
Aprova o Programa de Cooperação para 1998
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 5 de Junho de 1998, o Governo de Tonga depositado em 19 de Maio de 1998 o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, concluída em Junho de 1992, em vigor, desde 21 de Março de 1994
Torna público ter, segundo comunicação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça de 7 de Abril de 1998, a República da Bulgária depositado, em 2 de Abril de 1998, junto do Governo Suíço o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Constituição da Eurofima, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material...