Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-05-20 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Declaração n.º 66/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o ano de 1991 no montante de 119919 contos

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1992-05-20 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 416/92

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)

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1992-05-20 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/92/M

Estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos estabelecimentos de protecção à juventude e à terceira idade do âmbito da Direcção Regional da Segurança Social

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1992-05-20 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/92/M

Institui o Conselho Regional de Saúde

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1992-05-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 415/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, na parte respeitante ao grupo de pessoal de informática

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1992-05-20 Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Declaração n.º 67/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 411323 contos

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1992-05-20 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/92/M

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório e o regime das carreiras do grupo de pessoal oficial da marinha mercante das carreiras de piloto dos N/M da DRP e engenheiro maquinista da marinha mercante

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1992-05-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/92

Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88 , de 12 de Março, e 118/84 , de 8 de Junho

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1992-05-19 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 115/1992, Série I-B de 1992-05-19 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 73/92

Altera o actual quadro definidor dos financiamentos directos a conceder pelo Fundo de Turismo. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/91, de 6 de Junho

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1992-05-19 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 115/1992, Série I-B de 1992-05-19 1.ª Série

Declaração n.º 65/92

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no montante de 87239781 contos

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1992-05-18 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/92

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria n.º 292/88, de 10 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-05-18 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 413/92

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a extinguir quando vagar

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1992-05-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 71/92

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau dos Decretos n.os 20/88 , de 30 de Agosto, e 23/88 , de 1 de Setembro, que, repectivamente, aprovam, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono e, para adesão, a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono

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1992-05-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 411/92

Aprova o Sistema de Apoios Financeiros do Estado aos Órgãos da Comunicação Social, a prestar através do Gabinete de Apoio à Imprensa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (GAI)

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1992-05-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 114/1992, Série I-B de 1992-05-18 1.ª Série

Portaria n.º 412/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na parte relativa ao pessoal técnico de serviço social

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