Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-05-22 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 423/92

Define o regime de avaliação nas escolas profissionais

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1992-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 418/92

Altera os quadros de pessoal dos arquivos distritais dependentes do Instituto Português de Arquivos na parte relativa ao pessoal técnico superior, técnico-profissional e auxiliar da carreira de biblioteca e documentação e arquivo (BAD)

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1992-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 420/92

Reestrutura a carreira de informática do Gabinete de Planeamento e do Instituto Português de Arquivos

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1992-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 118/1992, Série I-B de 1992-05-22 1.ª Série

Portaria n.º 419/92

Aprova o modelo do requerimento para designação dos delegados técnicos tauromáquicos

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1992-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 1.ª Série

Aviso n.º 71/92

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a Noruega informou, por nota, que foram tomadas algumas decisões relativas à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia, em 2 de Outubro de 1973

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1992-05-21 Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 117/1992, Série I-B de 1992-05-21 1.ª Série

Declaração n.º 68/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1991 no montante de 12926193 contos

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1992-05-21 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 117/1992, Série I-B de 1992-05-21 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/92/A

Altera os artigos 16.º e 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/A, de 13 de Fevereiro, que aprova a reestruturação do CATE (Centro de Apoio Tecnológico à Educação)

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1992-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 1.ª Série

Aviso n.º 72/92

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que alguns Estados declararam aceitar a adesão do Equador, do México e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980

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1992-05-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 89/92

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

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1992-05-21 Assembleia da República Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 12/92

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Reino da Dinamarca

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1992-05-21 Assembleia da República Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/92

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

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1992-05-21 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 90/92

Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social

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1992-05-21 Ministério da Justiça Diário da República n.º 117/1992, Série I-B de 1992-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 417/92

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Vila Franca de Xira, que fica instalada na sede do CEBI, em Alverca

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1992-05-20 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 74/92

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal da carreira de economista, a extinguir quando vagar

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1992-05-20 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/92/A

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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