Decreto-Lei n.º 259/98
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Legislação
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Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Comércio, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração
Aprova o Programa de Apoio Específico de Deslocalização Industrial Regional (PAEDIR), aplicável a projectos de investimento que envolvam a instalação de unidades industriais em zonas interiores do País de menor desenvolvimento industrial e onde exista disponibilidade de recursos, nomeadamente de mão-de-obra
Define o regime de financiamento do Programa de Promoção e Educação para a Saúde
Cria o curso profissional de Técnico de Computação Gráfica Tridimensional e aprova o respectivo plano de estudos
Atribui ao Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau algumas competências relativas a cidadãos portugueses naquele território
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)
Publica a Conta Provisória da Região Autónoma da Madeira no período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1998
Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Ciências Administrativas, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração
Aprova o programa de acção para a zona vulnerável n.º 1, constituída pelo aquífero livre entre Esposende e Vila do Conde
Fixa, para vigorar em 1998, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER)
Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado