Legislação.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0638

Processo C-638/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. T.C. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Rapto internacional de crianças — Convenção da Haia de 1980 — Regulamento (CE) n.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0675

Processo C-675/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Strong Charon, Soluções de Segurança, S. A., contra 2045-Empresa de Segurança, S. A., e FL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça.

2023-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0365

Regulamento de Execução (UE) 2023/365 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que encerra o inquérito de reexame da caducidade relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço originários da Ucrânia

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0633

Processo C-633/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) na aglomeração de Atenas (Grécia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-633/21.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0524

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0635

Processo C-635/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana e Reino de Espanha.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0623

Processo C-623/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.

2023-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0400

Regulamento de Execução (UE) 2023/400 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que aprova a alteração de uma menção tradicional do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Vin de paille»)

2023-02-16 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0383

Regulamento de Execução (UE) 2023/383 da Comissão de 16 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0519

Processo C-519/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. ASA contra DGRFP Cluj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0710

Processo C-710/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. IEF Service GmbH contra HB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 9.°, n.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0393

Processo C-393/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Processo intentado por Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 23.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0312

Processo C-312/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Tráficos Manuel Ferrer S.L. e Ignacio contra Daimler AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil Valencia. Reenvio prejudicial – Concorrência – Reparação do dano causado por uma prática proibida pelo artigo 101.o, n.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022CO0530

Processo C-530/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Dunaj-Finanse sp. z o.o. contra KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Artigo 3.

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0472

Processo C-472/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Monz Handelsgesellschaft lnternational mbH & Co. KG contra Büchel GmbH & Co. Fahrzeugtechnik KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual – Desenho ou modelo – Diretiva 98/71/CE – Artigo 3.o, n.