Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/329 do Conselho, de 16 de janeiro de 2024, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/1505
Processo C-621/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024. WS contra Intervyuirasht organ na Darzhavna agentsia za bezhantsite pri Ministerskia savet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.
Regulamento de Execução (UE) 2024/247 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, relativo à aprovação do tri-hidrogenobis(peroxomonossulfato)bis(sulfato) de pentapotássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2, 3, 4 e 5, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/251 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum CNCM I-3235, Lactiplantibacillus plantarum DSM 11672/CNCM I-3736, Pediococcus acidilactici CNCM I-3237, Pediococcus acidilactici DSM 11673/CNCM I-4622, Pediococcus pentosaceus NCIMB 12455, Acidipropionibacterium acidipropionici CNCM I-4661, Lentilactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323 e Lentilactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lentilactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1065/2012, (UE) n.o 1119/2012, (UE) n.o 1113/2013 e (UE) n.o 304/2014 e revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 990/2012 e (UE) 2019/764
Regulamento (UE) 2024/248 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, que altera o anexo II da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tartarato adipato de hidróxido de ferro utilizado no fabrico de suplementos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2024/338 do Conselho, de 16 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados
Processo C-33/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de janeiro de 2024. Österreichische Datenschutzbehörde contra WK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Artigo 16.° TFUE — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades não sujeitas à aplicação do direito da União — Artigo 4.°, n.
Regulamento (UE) 2024/246 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a Pythium oligandrum estirpe M1, Trichoderma atroviride estirpe AGR2 e Trichoderma atroviride estirpe AT10
Processo T-46/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2024. Eva Kaili contra Parlamento Europeu e Procuradoria Europeia. Processo T-46/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/286 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/252 da Comissão, de 16 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 23375 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1065/2012
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais
Recomenda ao Governo que aprove uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
Regulamento de Execução (UE) 2024/235 da Comissão, de 15 de janeiro de 2024, que aprova o cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio [ADBAC/BKC (C12-C16)] como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho