Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 22/92, do Ministério da Agricultura, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 162284 contos, publicada no Diário da República, n.º 57, de 9 de Março de 1992
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que revê o Regime Jurídico do Exercício da Caça na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, n.º 89, de 15 de Abril de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 61/92, do Ministério da Defesa Nacional, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 5648910 contos, publicada no Diário da República, n.º 106, de 8 de Maio de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 68/92, do Ministério das Finanças, de transferências de verbas para o ano de 1991, no montante de 12926193 contos, publicada no Diário da República, n.º 117, de 21 de Maio de 1992
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais, publicado no Diário da República, n.º 99 (suplemento), de 29 de Abril de 1992
De ter sido rectificada a Portaria no 290/92, do Ministério do Mar, que dá nova redacção aos artigos 57.º, 62.º, 66.º e 83.º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1992
Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples
Disciplina a transição de trabalhadores de serviços e organismos da segurança social para o regime geral da função pública
De ter sido rectificada a Declaração n.º 55/92, do Ministério da Agricultura, de transferências de verbas, no montante de 364251 contos, publicada no Diário da República, n.º 101, de 2 de Maio de 1992
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria
De ter sido rectificada a Declaração n.º 37/92, do Ministério das Finanças, que autoriza alterações orçamentais no Ministério para o ano de 1991 no montante de 382296 contos, publicada no Diário da República, n.º 88, de 14 de Abril de 1992
Altera o Decreto-Lei n.º 41/91, de 21 de Janeiro (regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime de segurança social aos trabalhadores portuários do Porto do Funchal)
De ter sido rectificada a Declaração n.º 40/92, do Ministério da Educação, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 3960851 contos, publicada no Diário da República, n.º 90, de 16 de Abril de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 36/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1991 no montante de 382296 contos, publicada no Diário da República n.º 88, de 14 de Abril de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 57/92, do Ministério da Agricultura, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991, no montante de 125428 contos, publicada no Diário da República, n.º 102, de 4 de Maio de 1992