Legislação
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Altera o Decreto-Lei n.º 12/88, de 15 de Janeiro (permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas de caixas de previdência em efectividade de funções, vinculados ou não à segurança social e que contém mais de três anos no exercício dos referidos cargos, serem nomeados para o quadro de pessoal da...
Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos n.os 1 e 4 do artigo 18.º do Regulamento do Estágio para Solicitador, homologado por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Março de 1988, por contrariarem as normas de hierarquia superior dos artigos 42.º e 48...
Regulamenta o exercício da actividade dos Serviços Sociais do Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece disposições sobre a atribuição do benefício fiscal ao gasóleo a utilizar na actividade agrícola durante o ano de 1992
Alarga os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo, Viseu, Castelo Branco, Évora e Santarém
Fixa o preço mínimo de entrada do pimentão importado a vigorar na campanha de comercialização de 1992-1993
Aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho, na parte respeitante as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
Aprova as normas regulamentares da aprendizagem e pré-aprendizagem na área da ourivesaria e subáreas complementares
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Cantanhede
Cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico
Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio
Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio (cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições)