Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-06-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 473/92

Estabelece os requisitos exigidos no tocante à capacidade profissional e capacidade financeira para o exercício da profissão de transportador internacional rodoviário de passageiros

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1992-06-05 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 464/92

Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores

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1992-06-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/92

Procede à alienação do direito de preferência no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A.

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1992-06-05 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 82/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1992-06-05 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 130/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/92

Aumenta o limite de emissão do empréstimo «Tesouro Familiar, 1992»

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1992-06-05 Ministério da Saúde Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 474/92

Altera a Portaria n.º 549/86, de 24 de Setembro, que regulamenta as escolas técnicas dos serviços de saúde e os cursos aí ministrados

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1992-06-05 Ministérios das Finanças e do Mar Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 83/92

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de justiça, a extinguir quando vagar

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1992-06-05 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 466/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social da Guarda, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

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1992-06-05 Ministério da Educação Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/92

Homologa o curso técnico-profissional de Informática de Gestão, a funcionar no Externato Atlântico, em Peniche, desde 1985-1986

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1992-06-05 Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 472/92

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem em várias profissões da área da energia e subáreas complementares

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1992-06-05 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 86/92

Define o regime jurídico da concessão de bolsas de formação

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1992-06-05 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/92

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução processual e pagamento da ajuda comunitária para manutenção dos efectivos de vacas aleitantes - 1992

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1992-06-05 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 470/92

Estabelece os requisitos a que deve obedecer o livro de obra previsto no Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (licenciamento municipal de obras particulares)

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1992-06-05 Ministério da Justiça Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 471/92

Altera os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo

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1992-06-05 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 130/1992, Série I-B de 1992-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 465/92

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio

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