Legislação
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Processo T-61/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2024. Ona Investigación, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOPÔLE – Marca nacional nominativa anterior AGUA BIOPOLAR – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-61/23.
Processo T-47/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2024. Miłosz Jeleń contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia WILD INSPIRED — Marca nominativa anterior da União Europeia INSPIRED — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-47/23.
Regulamento (UE) 2024/264 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que respeita às atualizações das estatísticas anuais, mensais e mensais de curto prazo da energia
Regulamento de Execução (UE) 2024/262 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma citrinoviride IMI 360748 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e leitões desmamados, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para perus de engorda, todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura ou reprodução, aves ornamentais e leitões não desmamados (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2305
Regulamento de Execução (UE) 2024/359 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/267 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que concede uma autorização da União para o produto biocida único DEC-SPORE 200 Plus em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/261 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à autorização de óleo essencial de pimenta preta e oleorresina de pimenta preta obtidos a partir de Piper nigrum L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de extrato supercrítico de pimenta preta obtido de Piper nigrum L. como aditivo em alimentos para gatos e cães
Regulamento de Execução (UE) 2024/256 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1158 relativo às condições de importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil
Processo T-60/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2024. Ilovepdf, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ILOVEPDF — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Confiança legítima — Igualdade de tratamento. Processo T-60/23.
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018 , de 16 de agosto
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada - MEDIARAM
Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional