Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Denúncia do acordo entre a Região e a BENCOM - Armazenagem e Comércio de Combustíveis, S. A., para o fornecimento de fuelóleo e início de novo processo de contratação pública
Regulamento de Execução (UE) 2023/378 do Conselho de 20 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/379 do Conselho de 20 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Recomenda ao Governo Regional a implementação de um sistema de acesso ao miradouro e pontos de interesse da Reserva Natural da Lagoa do Fogo e áreas limítrofes por shuttle, preferencialmente elétrico, em sistema hop-on hop-off
Criação de um plano regional de poupança de energia e medidas de apoio às famílias e empresas para estabilização dos preços de bens e serviços
Regulamento de Execução (UE) 2023/372 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-586/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2023. Gabriel Pombo da Silva contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Falta de instauração pela Comissão Europeia de um processo de declaração de incumprimento — Poder discricionário da Comissão — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-586/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/373 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/842 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras para a realização de controlos oficiais a fim de verificar o cumprimento pelos navios de transporte de gado dos requisitos em matéria de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-507/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-507/22 P.
Processo C-592/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de fevereiro de 2023. Luis Miguel Novais contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Artigo 265.° TFUE — Ação por omissão intentada contra um órgão jurisdicional nacional — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-592/22 P.
Funcionamento de cantinas e bufetes escolares
Processo C-343/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2023. PV contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.
Processo C-349/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2023. HYA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58 — Artigo 15.°, n.