Legislação
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Afecta o produto dos empréstimos aprovados pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 43-C/91 e 43-D/91 à regularização de situações do passado e às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado
Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool
Cria a zona de caça social de Mourão, situada na freguesia e município de Mourão
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvoeira e São Domingos de Carmões, município de Torres Vedras
Altera o anexo IV da Portaria n.º 27/90, de 12 de Janeiro, que determina os critérios de pureza gerais e específicos a que devem obedecer os corantes, conservantes e antioxidantes, bem como os emulsionantes, estabilizadores, espessantes e gelificantes, admissíveis nos géneros alimentícios
Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 615-U4/91, de 8 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Terrujo», sito na freguesia de Seda, concelho de Alter do Chão)
Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transferências de farmácias
Estabelece normas de descarga das águas residuais do sector dos curtumes
Cria no quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde um lugar de assessor principal
Torna público ter a Áustria ratificado, em 27 de Abril de 1992, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo a 24 de Abril de 1986
Torna público ter a Espanha ratificado, a 18 de Março de 1992, o Acordo sobre a Transladação de Corpos de Pessoas Falecidas
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio da Juventude entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola
Torna público ter a Lituânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 31 de Janeiro de 1992, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança
Torna público, segundo comunicação da Embaixada de França, ter o Governo da República da Zâmbia aderido, em 10 de Dezembro de 1990, à Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955