Legislação
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Processo C-791/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. G.A. contra Hauptzollamt Braunschweig. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.°, primeiro parágrafo — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.
Processo C-531/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. Getin Noble Bank S.A. e o. contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 8.
Processo C-227/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2024. IL contra Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 3 — Carta de condução — Emissão, validade e renovação — Aptidão física e mental para a condução — Exames médicos — Frequência — Documento que atesta a aptidão psicológica dos condutores. Processo C-227/22.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Miguel Filipe de Sousa Branco Cruz Silvestre para o cargo de embaixador de Portugal em Bissau
Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo para o cargo de embaixador de Portugal em Windhoek
Altera a Portaria n.º 198/2023 , de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004 , de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013 , de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013 , de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho
Regulamento de Execução (UE) 2024/372 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera pela 341.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2024/351 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, modelos de certificados sanitários/oficiais, modelos de declarações e modelos de declarações oficiais para a entrada na União de remessas de determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais
Regulamento de Execução (UE) 2024/265 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à autorização do complexo de zinco(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto para animais aquáticos criados em sistemas de aquicultura marinha
Processo T-650/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2024. Athlet Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia ATHLET – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-650/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/285 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, relativo à autorização da tintura de ginseng-siberiano obtida a partir de Eleutherococcus senticosus (Rupr. & Maxim.) Maxim como aditivo em alimentos para cães, gatos e cavalos
Regulamento Delegado (UE) 2024/908 da Comissão, de 17 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
Processo T-800/22 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2024. Palírna U Zeleného stromu a.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).