Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1992-07-02 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Acórdão n.º 2/92

Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo Penal são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos

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1992-07-02 Assembleia da República Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 21/92

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta

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1992-07-02 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/92

Altera o Decreto-Lei n.º 44-B/86, de 7 de Março (procede a alterações do regime da hora legal, designadamente no que respeita à mudança da hora de Verão)

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1992-07-02 Presidência da República Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 14/92

Ratifica o Acordo Internacional de 1989 da Juta e Produtos de Juta

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1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 625/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Casal do Pereiro» «Herdade do Caldeiro» e «Herdade do Casalão», sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 615-D3/91, de 8 de Julho

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1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 629/92

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo

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1992-07-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 108/92

Altera o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/92, de 5 de Março, que estabelece os critérios a adoptar na hierarquização e selecção das candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)

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1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 628/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Monte Velho», «Fraguil» e «Tapada dos Pinheiros», sitos na freguesia de Cunheira, município de Alter do Chão, e «Cunheira», «Sepilheira», «Franquino» e outros, sitos nas freguesias de Aldeia da Mata e Monte da Pedra, município do Crato

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1992-07-01 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 623/92

Estabelece o regime especial de preços dos medicamentos genéricos

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1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110/92

Define as condições de concessão aos viticultores de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas nas campanhas de 1992-1993 a 1995-1996

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1992-07-01 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Declaração n.º 76/92

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 1020809 contos

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1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 627/92

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia do Malhou, município de Alcanena

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1992-07-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 624/92

Eleva à classe superior o Cartório Notarial de Bragança e a Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira e altera os quadros de oficiais de vários cartórios notariais

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1992-07-01 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 626/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Serra das Lebres» e «Azinheira do Grilo», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo

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1992-07-01 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1992, Série I-B de 1992-07-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 109/92

Estabelece as regras em que é permitido efectuar adiantamentos de incentivos aprovados no Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC)

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