Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/92
Autoriza a emissão em 1992 de certificados especiais de dívida pública até ao montante de 73 milhões de contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 30/92
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Decreto-Lei n.º 125/92
Estabelece o modo de cálculo alternativo para as taxas de juro fixadas por referência às taxas mínimas praticadas pelas instituições de crédito nos depósitos a prazo entre 180 dias e um ano
Despacho Normativo n.º 115/92
Substitui a lista F anexa ao Despacho Normativo n.º 76/92, de 23 de Abril, que estabelece regras de distribuição de contingentes de importação de produtos industriais para 1992
Lei n.º 9/92
Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)
Resolução da Assembleia da República n.º 22/92
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear
Portaria n.º 635/92
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanede e Abrã, município de Santarém
Portaria n.º 632/92
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Santa Marta de Penaguião
Despacho Normativo n.º 116/92
Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março de 1991, relativa à proibição das importações de produtos do mar e de água doce originários ou provenientes do Peru. Revoga os Despachos Normativos n.os 119/91, 223/91 e 3/92
Despacho Normativo n.º 112/92
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pela Portaria n.º 864/91, de 21 de Agosto, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
Portaria n.º 636/92
Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Silveira, município de Torres Vedras
Decreto-Lei n.º 121/92
Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado
Decreto-Lei n.º 123/92
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Decreto-Lei n.º 122/92
Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)