Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1991-03-27 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 72/1991, Série I-B de 1991-03-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/M

Cria na Direcção Regional de Saúde Pública um órgão de apoio jurídico e estabelece novo enquadramento dos órgãos homólogos dos restantes serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

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1991-03-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 72/1991, Série I-B de 1991-03-27 1.ª Série

Declaração n.º 43/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 650084 contos

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1991-03-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1991, Série I-B de 1991-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 251/91

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Outeiro», situada na freguesia de Brotas, concelho de Mora

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1991-03-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 71/1991, Série I-B de 1991-03-26 1.ª Série

Declaração n.º 42/91

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1990 no montante de 179066 contos

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1991-03-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1991, Série I-B de 1991-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 252/91

Concede o estatuto de entidade certificadora do queijo Serpa à Associação de Criadores de Ovinos do Sul - ACOS

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1991-03-26 Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 71/1991, Série I-B de 1991-03-26 1.ª Série

Declaração n.º 41/91

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação para o ano de 1990

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1991-03-26 Assembleia da República - Direcção-Geral de Administração e Informática Diário da República n.º 71/1991, Série I-B de 1991-03-26 1.ª Série

Declaração n.º 40/91

De ter sido cooptada Maria da Glória Martins de Matos Mendes para membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social

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1991-03-26 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 71/1991, Série I-B de 1991-03-26 1.ª Série

Portaria n.º 250/91

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Azinheira», situada na freguesia de Pavia, concelho de Mora

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1991-03-25 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 246/91

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

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1991-03-25 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 244/91

Extingue a Delegação na Itália do Centro de Turismo de Portugal em França e cria o Centro de Turismo de Portugal em Itália, com sede em Milão

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1991-03-25 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 243/91

Extingue a Delegação na Suíça do Centro de Turismo de Portugal na Alemanha e cria o Centro de Turismo de Portugal na Suíça, com sede em Genebra

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1991-03-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 70/91

Regulamenta os valores máximos dos custos com formandos co-financiados no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)

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1991-03-25 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 245/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria três lugares de técnico superior principal da carreira de engenharia, a extinguir quando vagarem

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1991-03-25 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 68/91

Define o regime jurídico dos apoios à formação profissional a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)

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1991-03-25 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 70/1991, Série I-B de 1991-03-25 1.ª Série

Portaria n.º 247/91

Revoga a Portaria n.º 1187-G/90, de 7 de Dezembro

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