Legislação
Legislação.
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Processo C-367/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2024. Hewlett Packard Development Company LP contra Senetic S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Regulamento (UE) n.° 2017/1001 — Artigo 15.
Regulamento Delegado (UE) 2024/946 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros destinadas a pagamentos diretos
Processo C-562/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. JD contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Aquisições de terras agrícolas num Estado‑Membro — Obrigação de o adquirente ter a qualidade de residente há mais de cinco anos. Processo C-562/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/288 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros
Processo C-451/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024. RTL Nederland BV e RTL Nieuws BV contra Minister van Infrastructuur en Waterstaat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.
Processo C-46/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. Liam Jenkinson contra Conselho da União Europeia e o.
Regulamento de Execução (UE) 2024/292 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 no que diz respeito ao período de derrogação e às pragas que suscitam preocupação para a introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão
Processo C-500/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2024. Groupe Canal+ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-500/23 P.
Processo C-128/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. Lietuvos notarų rūmai e o. contra Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.
Processo C-218/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. BU contra Comune di Copertino. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Artigo 31.o, n.
Processo C-631/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. J.M.A.R contra Ca Na Negreta SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares. Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação com base na deficiência – Acidente de trabalho – Incapacidade permanente total – Rescisão do contrato de trabalho – Artigo 5.° – Adaptações razoáveis. Processo C-631/22.
Processo C-656/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. Askos Properties EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento (CE) n.
Processo C-303/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024. CROSS Zlín a.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.°, n.° 3, e artigo 2.°‑A, n.