Decreto n.º 5/2023
Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 16/2023
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
Decreto-Lei n.º 17/2023
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Regulamento (UE) 2023/426 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/430 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2023/429 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2023/427 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/428 do Conselho de 25 de fevereiro de 2023 que dá execução ao artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento de Execução (UE) 2023/419 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 que dá execução ao artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/452 da Comissão de 24 de fevereiro de 2023 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho [«Grappa della Valle d’Aosta/Grappa de la Vallée d’Aoste»]
Regulamento de Execução (UE) 2023/420 do Conselho de 24 de fevereiro de 2023 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2022/1230
Regulamento Delegado (UE) 2023/866 da Comissão de 24 de fevereiro de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA) e sais e compostos afins deste ácido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 12/2023
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
Decreto-Lei n.º 14/2023
Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos
Decreto-Lei n.º 13/2023
Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.