Despacho Normativo n.º 79/91
Fixa o montante das indemnizações compensatórias a atribuir aos agricultores de regiões desfavorecidas
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 73/91
Estabelece as entidades que deverão elaborar os planos de melhoria material nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária
Declaração n.º 47/91
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1990 no montante de 718078 contos
Despacho Normativo n.º 83/91
Determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedam à florestação de terrenos agrícolas
Portaria n.º 279-A/91
Aprova o regime cambial das administrações central, local e regional para 1991
Despacho Normativo n.º 78/91
Define os critérios de selecção dos projectos florestais que obtenham parecer técnico favorável
Despacho Normativo n.º 80/91
Determina as condições de actividades de carácter inovador
Despacho Normativo n.º 81/91
Determina que a ajuda aos investimentos colectivos prevista no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, seja alargada às restantes actividades agrícolas nas regiões desfavorecidas situadas nos vários concelhos
Decreto-Lei n.º 137/91
Regula o processo de adesão de Portugal ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)
Despacho Normativo n.º 84/91
Estabelece critérios sobre a prestação de provas de avaliação pelos jovens agricultores que apenas detenham experiência profissional
Despacho Normativo n.º 77/91
Estabelece disposições quanto aos agrupamentos de produtores (AP)
Portaria n.º 277/91
Define as zonas desfavorecidas, para além das zonas de montanha, em que o efectivo bovino leiteiro destinado à comercialização seja elegível para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias
Despacho Normativo n.º 76/91
Estabelece os prazos de candidatura à ajuda à contabilidade de gestão das explorações agrícolas
Portaria n.º 279/91
Aprova as normas regulamentares de pré-aprendizagem e aprendizagem nas profissões da área das pescas e subáreas complementares
Portaria n.º 278/91
Fixa o período do defeso do achigã, carpa, barbo, boga e tenca, mas somente para a pesca desportiva, quer esta seja competitiva ou não