Decreto-Lei n.º 313/98
Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos
Legislação
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Estabelece o novo regime de prestação de caução para o exercício de cargos ou funções no âmbito da administração central e em institutos, estabelecimentos, empresas e fundos públicos
Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 18 de Agosto de 1998, o Governo de Saint Kitts and Nevis depositado, em 8 de Julho de 1998, o instrumento de ratificação à Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Esgotam a Camada de Ozono, adoptada na segunda reunião das Partes, em...
Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 1998 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal, por nota recebida em 4 de Maio...
Torna público ter a Albânia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição
Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão
Torna público ter, segundo comunicação do Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Alemanha de 13 de Julho de 1998, o Governo do Usbequistão depositado, em 12 de Junho de 1998, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias Selvagens, concluído em 23 de Junho de 1979
Torna público ter, por nota de 31 de Março de 1998 e nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países...
Torna público ter, por nota de 19 de Junho de 1998 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Albânia, em 19 de Maio de 1998, depositado o seu instrumento de...
Torna público ter a Albânia depositado o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça na acção declarativa aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 4/94 , de 3 de Janeiro
Altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses)
Altera o Despacho Normativo n.º 10-A/98 , de 13 de Fevereiro [regulamenta os apoios no âmbito do Regime de Apoio à Realização de Estratégias Empresariais Integradas (SINDEPEDIP) do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II]
Torna público ter, por nota de 7 de Abril de 1998 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Ucrânia, em 15 de Junho de 1998, depositado o seu instrumento de...
Cria a Equipa de Missão para a Protecção e Gestão Ambiental das Salinas do Samouco