Declaração n.º 4/98
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro
Legislação
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Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro
Ratifica o Protocolo de Adesão da República Checa ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 29 de Outubro em papel especial de cor verde
Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.º 97/66/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997)
Altera a Portaria n.º 53-A/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)
Ratifica o Protocolo de Adesão da República da Polónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1997
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao «Rei D. Manuel I, o Venturoso», com o valor facial de 1000$00
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro moedas comemorativas, alusivas à Descoberta do Caminho Marítimo para a Índia, respectivamente à Terra do Natal, Moçambique, Índia e Vasco da Gama, com o valor facial de 200$00
Altera o n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 266/97 , de 2 de Outubro, alargando de 12 para 18 meses o período de isenção da taxa e emolumentos
Altera o regime das promoções, previsto nos artigos 119.º, 122.º e 133.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n...
Ratifica o Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, no município de Lisboa
Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)
Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização turística e o modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas
Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1998-1999, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico particular e cooperativo, ao abrigo da alínea b2) do n.º 1 do artigo 13...