Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem os Governos da Suazilândia, Nepal, Zimbabwe e Moçambique depositado os instrumentos de adesão, junto do Governo dos Estados Unidos da América, ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações (INTELSAT) e ao Acordo de Exploração, concluídos em Washington a 20 de Agosto...
Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afectadas à Direcção-Geral de Inspecção Económica como receitas próprias
Estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87 , de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições
Aprova a tabela de preços das plantas envasadas e das sementes produzidas pelo Departamento de Citricultura da Estação Nacional de Fruticultura de Vieira Natividade
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Janeiro de 1990
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Tomar
Homologa os Estatutos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
Torna público terem os Governos da Argélia, Brasil e Finlândia depositado, respectivamente em 12 de Setembro, 28 de Setembro e 30 de Agosto de 1989, os instrumentos de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Aprova o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pela Escola Superior de Educação da Madeira
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 130990 contos para o ano de 1989
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 9393029 contos para o ano de 1989
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios
Define os métodos de controlo adequados à determinação de percentagens de biodegradabilidade dos produtos tensoactivos aniónicos presentes nos detergentes e estabelece as tolerâncias apropriadas