Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-11-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde Diário da República n.º 254/1998, Série I-B de 1998-11-03 1.ª Série

Portaria n.º 947/98

Fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização

1998-11-03 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 332/98

Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve

1998-11-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 254/1998, Série I-B de 1998-11-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 23/98/A

Recomenda ao Governo Regional que envide todos os esforços no sentido de antecipar os prazos de pagamento das indemnizações compensatórias aos agricultores

1998-11-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 254/1998, Série I-A de 1998-11-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 340/98

Revoga o Decreto-Lei n.º 244/90, de 27 de Julho, que estabelecia o regime nacional de aplicação das ajudas à constituição e funcionamento das organizações de produtores de frutos secos e alfarrobas

1998-11-02 Ministério do Ambiente Diário da República n.º 253/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330-A/98

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE , da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE , da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n...

1998-11-02 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/98

Altera o Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, estabelece as condições e consequências da falta de comunicação às instituições de segurança social da contratação de novos trabalhadores, quer para as entidades empregadoras, quer para os trabalhadores

1998-11-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 328/98

Altera o Decreto-Lei n.º 46/96 , de 14 de Maio, no sentido de prorrogar a sua vigência

1998-11-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/98

Regula o ensino da disciplina de Educação Moral e Religiosa, de diversas confissões religiosas, em regime de permanência e em alternativa à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social, e altera o Decreto-Lei n.º 407/89 , de 16 de Novembro, relativo ao ensino de Educação Moral e Religiosa Católica

1998-11-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Aviso n.º 211/98

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da...

1998-11-02 Assembleia da República Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 51/98

Educação sexual e planeamento familiar

1998-11-02 Assembleia da República Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 20/98

De ter sido ratificado o texto publicado em anexo à Lei n.º 60/98 , sobre o Estatuto do Ministério Público, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1998

1998-11-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/98

Atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada

1998-10-31 Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 252/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-10-31 1.ª Série

Portaria n.º 946-B/98

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1999

1998-10-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 252/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-10-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 19-D/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 222/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1998

1998-10-31 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 252/1998, 3º Suplemento, Série I-B de 1998-10-31 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 19-J/98

De ter sido rectificada a Portaria n.º 413-E/98 , do Ministério da Educação, que autoriza um conjunto de estabelecimentos de ensino superior politécnico público a conferir diversos graus de bacharel e de licenciado na sequência das alterações ao artigo 13...