Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 245/98
Torna público que a Jamaica aceitou, em 6 de Abril de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança
Portaria n.º 967/98
Estabelece as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais previsto na Lei n.º 123/97 , de 13 de Novembro
Aviso n.º 246/98
Torna público que o Equador aceitou, em 25 de Fevereiro de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança
Decreto-Lei n.º 352/98
Altera a Lei Orgânica do Instituto Camões, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 170/97, de 5 de Julho
Aviso n.º 240/98
Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de adesão, em 2 de Fevereiro de 1994, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980
Decreto-Lei n.º 351/98
Aplica, com especialidades, o disposto no Decreto-Lei n.º 312/90 , de 2 de Outubro, aos prédios situados nos concelhos sediados nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge que foram afectados pela crise sísmica de Julho de 1998 ou que venham a ser necessários ao esforço de reconstrução promovido pelo Governo Regional dos Açores
Declaração n.º 5/98/M
Publicação dos mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1998)
Aviso n.º 247/98
Torna público que a Croácia retirou, em 26 de Maio de 1998, a reserva que tinha formulado ao primeiro parágrafo do artigo 9.º da Convenção sobre os Direitos da Criança
Aviso n.º 243/98
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão da República das Maurícias à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/98
Fixa as quantidades de acções a alienar na segunda fase do processo de privatização da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.
Decreto-Lei n.º 350/98
Institui um regime de isenção de emolumentos notariais e registrais sobre imóveis ou móveis nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge
Aviso n.º 239/98
Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991
Aviso n.º 244/98
Torna público que a Rússia aceitou, em 1 de Maio de 1998, a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança