Lei n.º 78/98
Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
Legislação
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Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais
Altera o n.º 1 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 249/98 , de 11 de Agosto, que procedeu à reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/38/CE, da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que alterou o n.º 5 do anexo C da Directiva n.º 92/51/CEE, transposto no anexo II do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro
Extingue a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, criando duas novas direcções distritais
Altera os anexos I e III ao Decreto-Lei n.º 199/93, de 3 de Junho, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da Marinha
Estabelece um regime excepcional de aquisição de bens e serviços relativos a equipamentos e infra-estruturas que integrem sistemas electrónicos programáveis
Rectifica a Lei n.º 68/98 , de 26 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 247, de 26 de Outubro de 1998
Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 147/95 , de 21 de Junho
Altera o Despacho Normativo n.º 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2.ª série do Diário da República)
Altera a Portaria n.º 931/98, de 24 de Outubro (aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1998-1999, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino politécnico público)
Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1998-1999, novos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública
Cria nos quadros de pessoal docente das escolas públicas do ensino especializado da música vários lugares, a extinguir quando vagarem
Fixa a terceira quantidade de acções a alienar na 2.ª fase do processo de privatização da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.