Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1998-11-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 270/1998, de 21 de novembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 365/98

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes

1998-11-21 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 270/1998, de 21 de novembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 364/98

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 265/98

Torna público ter Granada depositado, em 19 de Agosto de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 1961

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 266/98

Torna público ter o Panamá retirado, em 3 de Maio de 1994, uma reserva feita por ocasião da sua adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 261/98

Torna público que, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que os Barbados modificaram a lista das autoridades competentes para emitirem apostilhas

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 267/98

Torna público ter Portugal aceite a emenda ao artigo 43.º, segundo parágrafo, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência dos Estados Partes a 12 de Dezembro de 1995

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 264/98

Torna público ter o Palau depositado, em 19 de Agosto de 1998, o instrumento de adesão à Convenção Única, de 1961, sobre Estupefacientes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 30 de Março de 1961

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 262/98

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado que, além do Ministério da Justiça, todos os 27 tribunais de 1.ª instância da ex-República Jugoslava da Macedónia são competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

1998-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 269/1998, de 20 de novembro de 1998 1.ª Série

Aviso n.º 263/98

Torna público ter, na sua qualidade de depositário da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que, em 16 de Junho de 1997, foi recebida uma nota do embaixador de S. M...

1998-11-19 Assembleia da República Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 1.ª Série

Lei n.º 75/98

Garantia dos alimentos devidos a menores

1998-11-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 76/98

Fixa as taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça da zona de caça social da lagoa de Santo André

1998-11-19 Assembleia da República Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 1.ª Série

Lei n.º 76/98

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública

1998-11-19 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 363/98

Altera o Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, que transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 15/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, respectivamente de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos...

1998-11-19 Assembleia da República Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 1.ª Série

Lei n.º 77/98

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública

1998-11-19 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 268/1998, de 19 de novembro de 1998 1.ª Série

Portaria n.º 980/98

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações