Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece os métodos de pesquisa de triquinas em carnes frescas de suínos importados de Estados que não sejam membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 77/96/CEE, de 21 de Dezembro de 1976)
Torna público terem os Governos do Fidji, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono
Aplica ao pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril, o direito ao pagamento de uma retribuição extraordinária e eventual de montante líquido idêntico à remuneração deduzida dos respectivos encargos sociais e fiscais, o disposto no Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro
Integra o Município de Ponte de Sor na área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) de Portalegre
Torna público terem os Governos do Fidji, da Guatemala, do Sri Lanka e da República Árabe Síria depositado os seus instrumentos de acessão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 23 de Outubro, 7 de Novembro e 12 e 15 de Dezembro de 1989...
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 141824 contos
Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, a produção de vinhos comuns
Regula a produção, autorização de introdução no mercado e distribuição de medicamentos genéricos
Cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro
Cria um lugar de técnico superior principal na Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece as normas sobre a circulação de animais das espécies bovina e suína entre Portugal e os restantes Estados membros das Comunidades Europeias (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964)
Altera as carreiras de oficial administrativo e de escriturário-dactilógrafo do quadro da Direcção-Geral do Património do Estado
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística
Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 9000 ha correspondentes à superfície total a reestruturar nas regiões produtoras de vinhos típicos regionais
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 131550 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 22 de 26 de Janeiro de 1990