Decreto-Lei n.º 381/98
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Legislação
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Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
Transfere para as direcções regionais de educação a propriedade e posse dos pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000
Permite o pagamento por transferência electrónica ou em qualquer balcão da Caixa Geral de Depósitos, das coimas e custas judiciais aplicadas pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e pela Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade
Altera o artigo 2.º do Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do Ultramar em Regime de Propriedade Resolúvel, aprovado pela Portaria n.º 23785, de 18 de Dezembro de 1968
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1999
Completa e clarifica o Decreto-Lei n.º 202/94 , de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troleicarro ou carro eléctrico, à data da sua transformação em sociedade anónima
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)
Altera o Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro (define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais)
Aprova a orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
Atribui subsídios a várias juntas de freguesia para instalação das suas sedes
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações
Altera a orgânica do VII Governo Regional dos Açores
Altera o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1998
Torna público que, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte estendeu a mencionada Convenção, nos termos do artigo 39.º, às ilhas Caimão